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Governo tenta regulamentar mercado visando ao aumento de arrecadação; apostas esportivas movimentam R$ 100 bilhões por ano

O projeto de lei 1️⃣ que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil (PL 3.626/2024) institui uma taxação de 18% sobre o chamado GGR (Gross 1️⃣ Gaming Revenue), a receita bruta sobre as apostas. Também quer a cobrança de uma outorga (licença) de até R$ 30 1️⃣ milhões para que as empresas atuem legalmente no Brasil.

Entre outros pontos do projeto, estão:

publicidade

veto à publicidade de empresas não autorizadas 1️⃣ a operar e veda que sejam feitas remessas de valores de apostas para elas;

criação de “cassino físico” – espaço físico 1️⃣ voltado exclusivamente a apostas on-line;

redistribuição de prêmios não resgatados – recursos serão destinados ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e 1️⃣ ao Fundo Nacional em casa de apostas oscar Calamidade Pública.

O texto foi aprovado na Câmara em casa de apostas oscar 13 de setembro e tramita em 1️⃣ casa de apostas oscar regime de urgência no Senado. Para empresas do setor, a carga é “elevada” e “desestimula” a instalação das empresas 1️⃣ no país.

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) indica uma alíquota efetiva de 35%. Segundo a entidade, que representa 1️⃣ as principais bets, a medida é “contraproducente” e potencializa o “jogo ilegal que não paga impostos”.

Eis a íntegra da nota:

“A 1️⃣ ANJL apoia e trabalha pela regulamentação do setor. O jogo legal traz segurança ao Estado e aos apostadores, além de 1️⃣ ser uma fonte de arrecadação de impostos e fomento de postos de trabalhos formais. A Associação defende a redução da 1️⃣ carga tributária atualmente prevista na MP e no PL 3.626.

“A entidade busca informar ao legislador que a carga especifica para 1️⃣ o setor de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) é contraproducente e potencializará o jogo ilegal que não paga 1️⃣ impostos. Essa alíquota, somada aos impostos que toda empresa paga no Brasil, ultrapassam a casa dos 35% de tributação.

“A carga 1️⃣ elevada desestimula a vinda de empresas ao Brasil, fazendo com que o país deixe de crescer economicamente em casa de apostas oscar um 1️⃣ mercado tão promissor.”

Há ainda uma tributação de 30% sobre o Imposto de Renda do apostador que ultrapassar o ganho de 1️⃣ aproximadamente R$ 2.000. Esse percentual também estimula o apostador a ir para a clandestinidade, de acordo com as casas de 1️⃣ apostas.

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

As apostas esportivas eletrônicas movimentam R$ 100 bilhões por ano no Brasil, conforme apurou o Poder360. As empresas atuam 1️⃣ há pelo menos 10 anos no país sem uma regulamentação.

O efeito incalculável se sobrepõe à publicidade feita na internet, rádio 1️⃣ e televisão por essas empresas.

Em 2024, a expectativa do governo é de obter R$ 1,6 bilhão com a taxação. A 1️⃣ estimativa está no projeto orçamentário do ano que vem.

BUSCA DE EQUILÍBRIO

A advogada Livia Germano, especialista em casa de apostas oscar direito tributário e 1️⃣ sócia do escritório Barros Pimentel Advogados, diz que a regulamentação visa a “obrigar que elas sigam as regras brasileiras e 1️⃣ deixem parte das receitas no país”. Ela fala ser importante buscar o “equilíbrio entre custos de outorga e a tributação”.

“A 1️⃣ arrecadação é importante, mas a regulamentação também tem como objetivos questões igualmente relevantes como o combate à manipulação de resultados 1️⃣ e o enfrentamento do vício em casa de apostas oscar jogo. Do contrário, pode ocorrer como em casa de apostas oscar outros países em casa de apostas oscar que 1️⃣ a regulamentação não se converteu em casa de apostas oscar plena conformidade dos players”, declarou.

Fabiano Jantalia, sócio-fundador do escritório Jantalia Advogados, afirma que 1️⃣ o projeto de lei tem como finalidade “cortar a cadeia que alimenta as bets não autorizadas”. Isso se daria com 1️⃣ a derrubada de sites estrangeiros sem autorização para operar no Brasil, por exemplo.

“É claro que, em casa de apostas oscar se tratando de 1️⃣ internet, sempre haverá chance de algum agente buscar subterfúgios para tentar burlar a lei, mas acho que o PL 3.626 1️⃣ caminhou numa boa direção, dentro do que é possível fazer”, afirmou.

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